INFO

A Organização Marítima Internacional (OMI – sigla em português) – é a agência especializada das Nações Unidas com a responsabilidade pela proteção e segurança da navegação e a prevenção da poluição marinha por navios.

A missão da Organização Marítima Internacional (OMI) como uma agência especializada das Nações Unidas é promover a navegação segura, ambientalmente correta, eficiente e sustentável através da cooperação. Isto será realizado através da adoção dos mais elevados padrões normativos de segurança marítima e de segurança, eficiência da navegação e consideração de prevenção e controle da poluição por navios, bem como através das questões legais relacionadas a efetiva implementação dos instrumentos da OMI, com vista à sua aplicação universal e uniforme.

LISTA DE PUBLICAÇÕES IMO

LISTA DE CONVENÇÕES E EMENDAS

CÓDIGOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Convenção e Código de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos – 1978

Estabelece padrões internacionais à instrução dos marítimos, emissão de certificados de qualificação para funções a bordo e ao serviço de quarto nos navios

Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar – 1974/1988

Estabelece os padrões mínimos para a construção de navios, para a dotação de equipamentos de segurança e proteção, de procedimentos de emergência e para as inspeções e emissão de certificados, com o objetivo da salvaguarda da vida humana no mar.

Código Internacional de Dispositivos Salva-vidas

Código Internacional para a Gestão da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição

Estabelece uma padronização internacional para a operação e gestão segura de navios e para a prevenção da poluição.

Código Internacional para Proteção de Navios e Instalacoes Portuárias

Estabelece uma estrutura internacional envolvendo a cooperação entre governos, órgãos governamentais, administrações locais e indústrias portuária e de navegação a fim de detectar ameaças à proteção e tomar medidas preventivas contra incidentes que afectem navios ou instalações portuárias utilizadas.

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios

Estabelece regras para a eliminação da poluição do meio ambiente por óleo e outras substâncias danosas oriundas de navios, bem como a minimização da descarga acidental de substâncias no ar e no meio ambiente marinho do planeta.

IMDG – Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas

A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS), conforme alterada, trata de vários aspectos da segurança marítima e contém no capítulo VII as disposições obrigatórias que regem o transporte de mercadorias perigosas embaladas ou sólidas a granel.

• IMO Convention 48
• SOLAS Convention 74 • LOAD LINES Convention 66 • TONNAGE Convention 69 • COLREG  Convention 72 • CSC Convention 72
•�STCW Convention 78 • SAR  Convention 79 • FACILITATION Convention 65
• MARPOL 73/78 (Annex I/II) • MARPOL 73/78 (Annex III) • MARPOL 73/78 (Annex IV) • MARPOL 73/78 (Annex V)
• London Convention 72 • CLC Protocol 92 • FUND Protocol 92 • SUA Convention 88/Protocol 2005 • OPRC  Convention 90

A Organização Internacional do Trabalho (OIT – sigla em português), é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho, sendo a única agência das Nações Unidas com uma estrutura tripartida, composta por representantes dos governos e das organizações de empregadores e de trabalhadores.

A OIT tem como missão a justiça social e os direitos humanos e laborais reconhecidos a nível internacional, promovendo, através da Agenda do Trabalho Digno, o respeito pelos direitos no trabalho (em especial, a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Convenção do Trabalho Marítimo

 A  MLC garante um trabalho digno a marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência justa para armadores, ao regular questões como a idade de admissão ao emprego, condições de trabalho, alojamento e alimentação, segurança, saúde e proteção social.

LEGISLAÇÃO – CABO-VERDE

CÓDIGO LABORAL�CABO-VERDIANO
Revisto

BOLETIM OFICIAL
Répubica de Cabo Verde

RGSPA-IICV

Aprovação da proposta de Regulamento de Gestão para a Segurança e Proteção Ambiental para o Tráfego Marítimo Inter-Ilhas do Arquipélago de Cabo Verde.

CÓDIGO MARÍTIMO DE CABO VERDE
Lei n.o 24/X/2023

MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA
São Vicente

IMP
Instituto Marítimo Portuário

ENAPOR
Portos de Cabo Verde

Administração do Porto Grande
Av. Marginal C.P. 82, Mindelo – S. Vicente
República de Cabo Verde
Tel. +238 230 75 00
Fax: +238 232 43 37
Email: info@enapor.cv

Direcção do Porto Novo
Cidade do Porto Novo – Ilha de Santo. Antão
República de Cabo Verde
Tel. +238 222 12 54
Fax: +238 221 254
Email: info@enapor.cv

GUARDA COSTEIRA
São Vicente

POLÍCIA MARÍTIMA�
CABO VERDE
São Vicente

POLÍCIA NACIONAL
CABO VERDE
São Vicente

COSMAR
Centro de Operações
de Segurança Marítima

IPIAAM
Instituto de Prevenção
e Investigação de Acidentes

BOMBEIROS
São Vicente – Mindelo

PROTEÇÃO CIVIL
Cabo Verde

IHO
Organização Hidrográfica
Internacional

Associação Internacional
de Sinalização Marítima

IH – PT – Tabelas das marés