Convenção MARPOL

O que é a Convenção MARPOL?

 

A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) é a principal convenção internacional que abrange a prevenção da poluição do ambiente marinho por navios por causas operacionais ou acidentais.

A Convenção MARPOL foi adotada em 2 de novembro de 1973 na IMO. O Protocolo de 1978 foi adoptado em resposta a uma série de acidentes com petroleiros em 1976-1977. Como a Convenção MARPOL de 1973 ainda não havia entrado em vigor, o Protocolo MARPOL de 1978 absorveu a Convenção-mãe. O instrumento combinado entrou em vigor em 2 de outubro de 1983.

 

Qual é o objetivo da MARPOL 73/78?

 

O objetivo da Convenção é reduzir os volumes de materiais nocivos que entram nos oceanos e no ambiente marinho do mundo. Para atingir este objectivo, a Convenção e os seus Anexos contêm requisitos para controlar a descarga acidental ou deliberada de substâncias como petróleo, produtos químicos e lixo. Também estabelece requisitos de incineração.

 

Quais são os diferentes anexos da MARPOL 73/78?

 

A MARPOL 73/78 inclui seis anexos, como segue:

 

Anexo I: Regulamento para a Prevenção da Poluição por Petróleo (entrou em vigor em 02 de outubro de 1983)

O Anexo I inclui não só regulamentos relativos à construção de navios para a protecção do ambiente marinho, mas também uma proibição geral de descarga de petróleo no mar. A descarga de misturas oleosas, no entanto, é permitida em conformidade com os regulamentos de descarga. Além disso, todos os eventos operacionais importantes que ocorrem a bordo – particularmente o tratamento e armazenamento de resíduos petrolíferos e águas oleosas de porão – deverão ser mantidos num livro de registo de petróleo.

 

Anexo II: Regulamento para o Controle da Poluição por Substâncias Líquidas Nocivas a Granel (entrou em vigor em 6 de abril de 1987)

O Anexo II trata do transporte de substâncias líquidas nocivas, que são transportadas sob a forma de produtos a granel, bem como da descarga de resíduos líquidos contendo substâncias líquidas nocivas. A regulamentação contida neste Anexo também inclui uma proibição geral de descarte desses resíduos. São permitidas exceções em conformidade com a classificação da respectiva substância na categoria de perigo X, Y ou Z. Todos os eventos ocorridos a bordo que sejam importantes no que diz respeito a uma substância nociva deverão ser inscritos num livro de registo de carga.�

 

Anexo III: Regulamento para a Prevenção da Poluição por Substâncias Nocivas Transportadas por Mar em Forma de Embalagem (entrou em vigor em 1 de julho de 1992)

O Anexo III visa identificar os poluentes marinhos, utilizando marcas claras para distingui-los de outras cargas menos nocivas, a fim de serem embaladas e armazenadas a bordo de navios que minimizem a poluição acidental. O transporte de substâncias nocivas embaladas é proibido, exceto em conformidade com as suas disposições.

 

Anexo IV: Regulamento para a Prevenção da Poluição por Esgotos de Navios (entrou em vigor em 27 de Setembro de 2003)

O Anexo IV proíbe geralmente a descarga de esgotos no mar, com as correspondentes excepções, em conformidade com as suas disposições.

 

Anexo V: Regulamento para a Prevenção da Poluição por Lixo Proveniente de Navios (entrou em vigor em 31 de dezembro de 1988)

O Anexo V contém disposições destinadas a prevenir a poluição por lixo proveniente de navios, com requisitos diferenciados de acordo com o tipo de lixo a ser descartado. Todas as operações de descarte e incineração de lixo deverão ser documentadas em livro de registro de lixo.

 

Anexo VI: Regulamento para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios (entrou em vigor em 19 de Maio de 2005)

O Anexo VI pretende limitar a poluição atmosférica proveniente de navios. Afecta substâncias que destroem a camada de ozono (SDO), óxidos de azoto (NOx), óxidos de enxofre (SOx) e partículas (PM), compostos orgânicos voláteis (COV), incineração a bordo, instalações de recepção, qualidade do óleo combustível, concepção de eficiência energética dos navios. e plano de gestão de eficiência energética do navio (SEEMP).

 

Quais são os principais elementos da MARPOL relacionados aos meios portuários de recepção?

 

Anexo I: Petróleo

Em portos de carregamento, estaleiros de reparação naval, portos de abastecimento

Aplica-se a navios com máquinas, não apenas a petroleiros

 

Anexo II: Substâncias Líquidas Nocivas

Nos portos e terminais, deve haver uma recepção adequada para resíduos de carga resultantes do cumprimento do Anexo II e nos portos de reparação naval onde pode ser efectuada a reparação de navios-tanque NLS

Aplica-se a navios que transportam certos tipos de produtos químicos

 

Anexo III: Substâncias Nocivas Transportadas por Mar em Forma de Embalamento

Substâncias nocivas transportadas por via marítima embaladas; não requer o fornecimento em instalações portuárias

 

Anexo IV: Esgoto

Portos e terminais em todas as áreas e em áreas especiais em particular utilizadas por navios de passageiros

Aplica-se a todos os navios tripulados

 

Anexo V: Lixo

Cada parte compromete-se a garantir o fornecimento de instalações adequadas nos portos e terminais para a recepção de lixo sem causar atrasos indevidos aos navios.

Aplica-se a todos os navios tripulados

 

Anexo VI: Poluição Atmosférica

Substâncias, equipamentos e materiais que destroem a camada de ozono; resíduos de sistemas de limpeza de gases de escape

Aplica-se a todos os navios abastecidos

 

Qual é a extensão da aplicabilidade desta Convenção em navios?

A presente Convenção será aplicável a:

• Navios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte na Convenção; e

• Navios que não estão autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte, mas que operam sob a autoridade de uma Parte.

 

Quais são os navios não abrangidos pela referida Convenção?

A presente Convenção não se aplicará ao seguinte:

• • Quaisquer navios de guerra;
  • Auxiliares navais; e
  • Outros navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, por enquanto, apenas em serviços governamentais não comerciais.

 

Em quais países os regulamentos da MARPOL são aplicados com mais frequência?

Os regulamentos MARPOL são aplicados em todas as nações marítimas signatárias da Convenção MARPOL.

 

Quantos Estados são actualmente Partes na Convenção e nos seus Anexos?

 

TRATADO	Nº DE ESTADOS CONTRATADOS	% TONELAGEM MUNDIAL
MARPOL 1973/1978	158	99,01
ANEXO III DA MARPOL	149	98.40
ANEXO IV DA MARPOL	144	96.28
ANEXO V DA MARPOL	154	98.64
MARPOL PROT 1997	96	96.72

Fonte: Organização Marítima Internacional, em 16 de dezembro de 2019

 

Quais são as áreas especiais da MARPOL?

 

• Anexo I: Petróleo

–�Mar Mediterrâneo

–�Mar Báltico

–�Mar Negro

–�Mar Vermelho

 –  Área “Golfos”

–�Golfo de Áden

–  Área Antártica

–  Águas do Noroeste Europeu

–  Área de Omã no Mar Arábico

–  Águas do sul da África do Sul

 

• Anexo II: Substâncias Líquidas Nocivas

– Área Antártica

 

• Anexo IV: Esgoto

– Mar Báltico

 

• Anexo V: Lixo

–�Mar Mediterrâneo

–�Mar Báltico

–�Mar Negro

–�Mar Vermelho

–  Área “Golfos”

–�Mar do Norte

–  Área Antártica (ao sul da latitude 60 graus sul)

–  Região mais ampla do Caribe, incluindo o Golfo do México e o Mar do Caribe

 

• Anexo VI: Prevenção da poluição do ar por navios (Áreas de Controle de Emissões)

–  Mar Báltico (SOx) (NOx)

–  Mar do Norte (SOx) (NOx)

–  ECA norte-americana (SOx e PM) (NOx)

–  ECA do Mar do Caribe dos Estados Unidos (SOx e PM) (NOx)

 

Como os Regulamentos MARPOL são aplicados?

 

Cada país participante adota os Regulamentos MARPOL como parte de suas leis nacionais. Cada país tem uma agência de aplicação da lei que pode prender e deter os infratores do Regulamento MARPOL, se apropriado.

 

O que pode acontecer se um navio violar os regulamentos da MARPOL?

 

O navio pode ser detido, os proprietários/operadores multados e colocados em liberdade condicional e os tripulantes envolvidos podem ser presos e/ou multados. Muitas empresas foram multadas em milhões de dólares americanos por violações da MARPOL em todo o mundo.

 

Quando Cabo Verde aderiu à  MARPOL 73/78?

 

 

Referências:

• • Organização Marítima Internacional
  • Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos
  • Instituto de Treino MARPOL, Inc.
  • http://www.mar.ist.utl.pt/mventura/Projecto-Navios-I/IMO-Conventions%20%28copies%29/MARPOL.pdf
  • Departamento de Transportes, Água e Desenvolvimento Urbano Banco Mundial
  • Parcerias em Gestão Ambiental para os Mares da Ásia Oriental (PEMSEA)
  • Workshop Nacional sobre apresentações do Anexo V da MARPOL e Instalações Portuárias